Nova lei autoriza assembleias eletrônicas em condomínios 

O Diário Oficial da União publicou no mês de março de 2022 a Lei 14.309/2022, que permite a realização de assembleias e votações em condomínios de forma virtual ou eletrônica.  De acordo com o texto, que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), assembleias e reuniões dos órgãos deliberativos – […]